Santa Catarina alcançou a marca de mais de 10 mil autuações por porte e uso de drogas em espaços públicos desde a criação da Lei Estadual nº 18.987/2024, em vigor desde julho de 2024. A legislação permite a aplicação de multas para pessoas flagradas utilizando ou portando entorpecentes em locais como ruas, praças, parques e demais áreas públicas.
Segundo o Governo do Estado, a medida tem como objetivo garantir mais segurança, ordem e tranquilidade para a população nos espaços de convivência coletiva. O governador Jorginho Mello destacou que Santa Catarina é o único estado do país a adotar esse tipo de legislação como instrumento de proteção aos cidadãos.
A fiscalização é realizada pelas forças de segurança pública, incluindo Polícia Militar, Polícia Civil, Polícia Científica e guardas municipais. Apesar de ter ficado conhecida popularmente como “lei da maconha”, a norma abrange todas as drogas ilícitas previstas na legislação federal.
De acordo com a Secretaria de Estado da Segurança Pública, os maiores números de autuações estão concentrados nos grandes centros urbanos, mas os registros já alcançam municípios de todas as regiões catarinenses.
A legislação prevê multa equivalente a um salário mínimo nacional para quem for flagrado cometendo a infração. Em caso de reincidência no período de até 12 meses após a decisão final do primeiro processo, o valor é dobrado. Caso o débito não seja pago, ele poderá ser inscrito em dívida ativa, gerando restrições de crédito e cobrança judicial.
O processo administrativo começa com a lavratura do auto de infração pelo agente de segurança. O cidadão autuado tem prazo de 10 dias úteis para apresentar defesa e, em caso de decisão desfavorável, ainda pode recorrer à Junta Recursal.
Os valores arrecadados com as multas são destinados ao Fundo de Melhoria da Segurança Pública, ao Fundo Especial Antidrogas e também à área da Saúde.
Para o secretário de Estado da Segurança Pública, coronel Flávio Graff, a medida possui caráter educativo e busca reforçar o respeito à convivência em sociedade, além de contribuir no combate ao tráfico e às organizações criminosas.
