Seis proprietários de imóveis no bairro Araçá, em Porto Belo, terão 60 dias para regularizar os sistemas de coleta e tratamento de esgoto após decisão da Justiça em ação civil pública movida pelo Ministério Público de Santa Catarina (MPSC). A sentença também determina que a Prefeitura intensifique a fiscalização dos imóveis e prevê multa mensal de R$ 10 mil em caso de descumprimento das obrigações.
O caso envolve imóveis localizados na Servidão Juvenal Custódio de Oliveira, em uma Área de Preservação Permanente (APP), nos limites da Área de Proteção Ambiental (APA) do Araçá. Durante as investigações, a Vigilância Sanitária identificou lançamento irregular de esgoto na rede de drenagem pluvial e a ausência de projetos hidrossanitários aprovados, situação considerada prejudicial ao meio ambiente e à saúde pública.
Segundo a decisão judicial, o município já tinha conhecimento das irregularidades desde 2020 e realizou fiscalizações e notificações aos proprietários. No entanto, a Justiça entendeu que as medidas adotadas até então não foram suficientes para eliminar a poluição ambiental.
Os proprietários deverão comprovar a regularização por meio de projeto ou relatório técnico elaborado por profissional habilitado, acompanhado da respectiva ART (Anotação de Responsabilidade Técnica) ou RRT (Registro de Responsabilidade Técnica).
Além da obrigação dos moradores, a Prefeitura de Porto Belo deverá fiscalizar a instalação e a manutenção dos sistemas individuais de tratamento de esgoto e adotar medidas administrativas sempre que forem constatadas novas irregularidades, incluindo autuações, notificações, sanções e, se necessário, interdições.
A sentença também condena os responsáveis, e subsidiariamente o Município, ao pagamento de R$ 10 mil por dano moral coletivo. Caso a Prefeitura precise executar as obras de regularização de forma subsidiária, poderá cobrar posteriormente os valores gastos dos proprietários.
Em nota, a Prefeitura informou que já vinha realizando ações contínuas de fiscalização e notificações no bairro Araçá e destacou que parte dos proprietários regularizou seus sistemas após as medidas administrativas adotadas. O município afirmou ainda que cumprirá integralmente a decisão judicial, reforçando as fiscalizações e adotando as providências necessárias para garantir a correta destinação do esgoto sanitário, a proteção ambiental e a saúde da população.
